Vitória da ADEPOL/BR – Suspensão da Resolução nº 461/2018

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O juiz
Renato Coelho Borelli, da 20ª Vara Federal no Distrito Federal, determinou a
suspensão imediata de resolução da Agência Nacional de Aviação
Civil (Anac)
 que restringia o porte de armas de fogo por agentes
de segurança durante voos em território nacional. A decisão é liminar em tutela
de urgência.

Segundo o
magistrado, ao restringir o porte de armas, a Anac infringiu prerrogativa dos
policiais prevista em lei federal. “Assim, é flagrantemente ilegal a Resolução
nº 461/2018, pois não se pode sustentar um poder especial destinado às agências
reguladoras, que ultrapasse os limites impostos pela norma”, diz na
decisão. 

O magistrado
atendeu a um pedido da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol),
que questionou a norma. A resolução, publicada em janeiro do ano passado,
restringiu o porte de armas por policiais em voos a apenas quatro situações:

  •  – escolta de autoridade ou
    testemunha;
  •  – escolta de passageiro
    custodiado;
  •  – execução de técnica de
    vigilância;
  •  – deslocamento após
    convocação para se apresentar no aeroporto de destino preparado para o
    serviço, em virtude de operação que possa ser prejudicada se a arma e
    munições forem despachadas

Caso não
estivessem nas situações previstas na norma, os agentes de segurança eram
obrigados a despachar a arma de fogo. Por isso, a entidade pediu a suspensão da
regra.

“A referida
norma supramencionada passou a obrigar os delegados de Polícia Civil (além de
outros policiais civis, militares, rodoviários federais) a entregarem sua arma
de fogo a empresa aérea sem os procedimentos anteriormente vigentes, que apenas
remetiam a obrigatoriedade de desmuniciamento para o embarque na aeronave com
porte de arma”, diz a Adepol na petição inicial.

Referida
decisão acabou por favorecer aos policiais de todo Brasil, de distintas
instituições, demonstrando a legitimidade e força da Adepol do Brasil.

Continuaremos
agora a trabalhar para que no mérito a decisão cautelar se mantenha e esperamos
que o Governo Federal expeça um decreto compatível com a legislação federal em
vigor.

Carlos Eduardo Benito
Jorge

Presidente da Adepol do
Brasil