NOTA TÉCNICA DA ADEPOL DO BRASIL E FENDEPOL SOBRE LEI COMPLEMENTAR 173/2020 – PLANO DE SOCORRO AOS ESTADOS E MUNICÍPIOS 

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Prezados Delegados e Delegadas de Polícia ,

Segue em anexo a nota técnica da ADEPOL DO BRASIL e da FENDEPOL acerca dos efeitos da Lei Complementar 173/2020, notadamente as restrições definidas no artigo 8º e as modificações definidas no artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Frisamos que as promoções estão absolutamente resguardadas diante da lógica expressa, literalidade e historicidade da lei em referência.

A Diretoria.

ESTUDO TÉCNICO LC 173/2020