A ADPF e a Associação dos Delegados do Brasil (Adepol) apoiam a atribuição da atividade de polícia preventiva aos guardas municipais. De autoria do senador Romeu Tuma (PFL/ SP), o Projeto de Emenda Constitucional Nº 534/2002 acrescenta ao guarda municipal a função de proteção da população de cada município. A PEC Altera o art. 144 da Constituição Federal, que dispõe sobre as competências desses profissionais, e cria a guarda nacional.
A Constituição Brasileira delimita à guarda municipal o trabalho de proteção dos “bens, serviços e instalações” de suas respectivas cidades, e com a PEC 534/2002 esses profissionais atuariam na segurança da população. A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) apresentou parecer favorável ao projeto, tanto em relação à admissibilidade quanto ao mérito. A PEC aguarda a apreciação dos parlamentares no Plenário da Câmara dos Deputados. As informações são do portal da Adpesp.
Fonte: Coração Azul Marinho
