ADEPOL DO BRASIL E FENDEPOL TRABALHAM NA PEC 186.2019 – REFORMA ADMINISTRATIVA PARA EXCEPCIONAR AS CARREIRAS POLICIAIS

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Através de trabalho incansável da ADEPOL DO BRASIL e da FENDEPOL o eminente Senador Oriovisto Guimarães (PODEMOS-PR) em seu relatório criou exceção expressa às carreiras policiais no novo dispositivo do artigo 167-A da Constituição Federal que suspende , uma vez violada a “regra de ouro”, promoções e progressões na carreira, fenômeno que atinge alguns Estados da Federação inclusive que encontram-se em regime fiscal de recuperação.

Tal inserção foi fundamental para a estabilidade da Nação, pois seria impensável não criar exceções aos policiais e aos militares das Forças Armadas em tais cenários de contingência fiscal severa.

Elogiamos a postura do Senador Oriovisto Guimarães, que mostrou coerência em fundamento. Propugnamos também que o relatório contemple e wseja aprovado a incidência do teto remuneratório previsto no artigo 37, XI, da Constituição Federal para todos os poderes e não apenas para as carreiras do Executivo, já que o custo fiscal de verbas indenizatórias é muito maior em outros órgãos não atrelados ao Executivo, conforme estimativas realizadas por diversos institutos econômicos.

Continuaremos acompanhando atentamente as discussões do texto da Reforma Administrativa.