Trabalhos no Congresso Nacional da ADEPOL DO BRASIL – 11 a 13/11

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Nesta semana a ADEPOL do BRASIL desenvolveu diversos trabalhos relevantes no Congresso Nacional em prol da segurança pública.

Na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado tivemos papel fundamental na articulação política destinada a não aprovar o PL 4223/2019, o qual apresentava sérios problemas de antijuridicidade, técnica legislativa e criava condições propícias para prejudicar a atividade policial ao exigir que viaturas policiais fossem obrigadas a instalar dispositivos de captação de áudio e imagens, as quais além de prejudicar a intimidade, honra e vida privada de terceiros eventualmente captados certamente que criaria mecanismos para criminalizar antecipadamente os policiais em suas ações. Ademais, o projeto criava encargos fiscais aos entes federados, revelando-se atentatório ao pacto federativo.

ADEPOL DO BRASIL PARTICIPA DE DEBATE NA AUDIÊNCIA PÚBLICA DA COMISSÃO ESPECIAL DE INVESTIGAÇÃO (CICLO COMPLETO)

Nesta última terça-feira, a ADEPOL DO BRASIL destacadamente participou de audiência pública destinada a discutir o Ciclo Completo. Representada pelo 1º Vice-Presidente Parlamentar da ADEPOL DO BRASIL, Dr. Rodolfo Queiroz Laterza sob diretriz do Presidente, Dr. Carlos Eduardo Benito Jorge, diversos argumentos foram contrapostos em relação ao Ciclo Completo como novo modelo de segurança pública, principalmente quanto à sua inviabilidade operacional, jurídica e federativa. Ressaltou-se que o sistema de segurança pública necessita de integração, maior financiamento, responsabilidade institucional dos gestores governamentais e valorização dos profissionais de segurança pública, atributos totalmente desconsiderados ao longo de décadas. Frisou-se que o Ciclo Completo não ataca as causas do problema e incrementaria a disfuncionalidade do sistema de segurança pública. Ademais, ressaltou-se que a discussão deve ser menos corporativa e ideológica, com foco na causalidade e não nas consequências.

Foi aprovado na audiência pública requerimento do deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) para realização de seminários nos 27 Estados da Federação para discutir tal tema, sendo fundamental que cada entidade de classe se qualifique com dados e diretrizes já expostas em outros comunicados para um debate racional e técnico.

A Diretoria.