Trabalhos no Congresso Nacional da ADEPOL DO BRASIL e FENDEPOL – 04 a 07/11

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Nesta semana a ADEPOL DO BRASIL e a FENDEPOL desenvolveram trabalhos de extrema relevância no Congresso Nacional.

Na Câmara dos Deputados, na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, conseguimos aprovar requerimento de audiência pública do deputado federal Eder Mauro (o qual tem trabalhado com grande destaque em prol da segurança pública e das polícias) de nossa iniciativa em relação ao PL 4223/2019, que dispõe sobre obrigatoriedade de instalação em viaturas de dispositivos de captação de áudio e imagem nas Polícias Civis e Polícias Militares. Em decorrência de sua má juridicidade e até inconstitucionalidade, bem como seu mérito, o qual expõe com viés negativo a atividade policial, os deputados à unanimidade aprovaram tal requerimento.

PEC 372/2017 – PEC DA POLÍCIA PENAL

A ADEPOL DO BRASIL e a FENDEPOL trabalharam diretamente para iniciativa, elaboração e aprovação do destaque supressivo apresentado pela liderança do PL    , o qual previu para votação em separado da expressão “além de outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder Executivo” do §5º-A do art. 144, introduzido pelo art. 3º da PEC 372/2017, com vistas à sua supressão. O êxito de tal votação (aprovado à unanimidade) foi vital para se garantir segurança jurídica à sociedade e se impedir que Chefes do Poder Executivo não legislassem matéria processual penal que criasse conflitos de atribuição com outras instituições do artigo 144 da Constituição Federal.

Ressaltamos o trabalho exemplar e a inciativa do deputado Federal Vicentinho (PL-TO), sempre atuante em prol da segurança pública e das instituições policiais e do Deputado Federal Celso Russomano, que interferiu nas lideranças para apoio, juntamente com a colaboração do Deputado Federal João Campos.

PEC 133/09 – PEC PARALELA DA PREVIDÊNCIA

Na quarta-feira, a ADEPOL DO BRASIL e a FENDEPOL atuaram diretamente na aprovação da subemenda ao Relator apresentada pelo Senador Major Olímpio, a qual previu que lei de cada ente federativo poderá legislar critérios de idade e tempos de contribuição diferenciados para as polícias civis e outras instituições de segurança pública em relação às regras já estabelecidas na PEC 06/2019. Assim, abre-se uma possibilidade de se melhorar em cada Estado tais critérios de aquisição de aposentadoria para os policiais.

REUNIÃO COM O PRESIDENTE DA CÂMARA DEPUTADO RODRIGO MAIA

Com participação de Diretores da ADEPOL DO BRASIL e da FENDEPOL tivemos reunião importante com o Presidente da Câmara Rodrigo Maia, colocando nossas entidades de classe à disposição para apoio de projetos nacionais em prol da sociedade e mostramos nossa posição a respeito da necessidade de um debate não corporativista na Comissão do Ciclo Completo. Ademais, o Presidente da Câmara agradeceu nossa posição e garantiu apoio ao destaque do PL na PEC 372/2017 que fora aprovado.

Destacamos o empenho e excepcional interlocução do Deputado Federal David Miranda, o qual foi decisivo para a efetivação desta reunião.

TRABALHOS NO NOVO CPP

A ADEPOL DO BRASIL e a FENDEPOL tem atuado com destaque em apoio técnico ao novo Código de Processo Penal, mediante diversas interlocuções com os deputados integrantes desta comissão especial.

Na semana que vem, continuaremos nossos trabalhos em prol de nossa carreira.

A Diretoria.