| Estes foram os Enunciados aprovados no Congresso Jurídico dos Delegados da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro:
ENUNCIADO Nº 1:
As medidas protetivas da Lei nº 11.340/06 não são aplicáveis em desfavor de adolescentes infratores sujeitos ao poder familiar exercido pela vítima.
ENUNCIADO Nº 2:
O registro de fato atípico condiciona-se à necessidade de realização de diligência para definição futura de enquadramento legal, relativo a fatos com repercussão na esfera de incidência penal ou administrativa interna da PCERJ.
ENUNCIADO Nº 3
O descumprimento de acordo judicial de visitação de filhos não configura crime de desobediência, tendo em vista o cabimento das medidas administrativas previstas no art. 249 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
ENUNCIADO Nº 4:
O cargo de Delegado de Polícia, por sua natureza técnico-jurídica, goza dos atributos da autonomia e inviolabilidade de suas decisões devidamente fundamentadas, emanadas no curso da investigação criminal.
ENUNCIADO Nº 5
Nos casos de impossibilidade de representação da vítima no crime de lesão corporal culposa pelo condutor de veículo automotor de via terrestre será realizado o registro de ocorrência, mas a lavratura do termo circunstanciado ou instauração de inquérito policial ficará condicionada a representação daquela.
ENUNCIADO Nº 6:
O Delegado de Polícia poderá, mediante decisão fundamentada, dispensar a fiança do preso, para não recolhimento ao cárcere do indiciado pobre.
ENUNCIADO Nº 7:
É atribuição privativa do Delegado de Polícia a decisão acerca da lavratura do Auto de Prisão em flagrante conforme seu livre convencimento motivado, não estando sujeito à requisição ou ordem emanada dos Poderes Judiciário, Executivo ou Ministério Público.
ENUNCIADO Nº 8:
Para efeitos de concessão de fiança pelo Delegado de Polícia, prevista no art. 322, caput, do Código de Processo Penal e caracterização da competência dos Juizados Especiais Criminais, é irrelevante a existência de concurso de crimes.
ENUNCIADO Nº 9:
A embriaguez ao volante, em que pese a sua classificação como crime de perigo abstrato, exige prova de efetiva alteração da capacidade psicomotora para sua configuração, não sendo suficiente, portanto, a aferição através de etilômetro, embora dispensável o exame pericial.
ENUNCIADO Nº 10:
O Delegado de Polícia pode, mediante decisão fundamentada, deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, justificando o afastamento da tipicidade material com base no princípio da insignificância, sem prejuízo de eventual controle externo.
ENUNCIADO Nº 11:
O Delegado de Polícia, no exame fático-jurídico do estado flagrancial, pode, mediante decisão fundamentada, afastar a lavratura do auto de prisão em flagrante, diante do reconhecimento de causa excludente de ilicitude, sem prejuízo de eventual controle externo.
ENUNCIADO Nº 12
O Delegado de Polícia poderá deixar de lavrar o auto de prisão em flagrante, através de decisão fundamentada, se reconhecer a existência manifesta de uma causa de exclusão da culpabilidade, sem prejuízo de eventual controle externo.
ENUNCIADO Nº 13:
O controle externo a que se refere o art. 129, VII, da Constituição Federal deve ser realizado sobre os resultados e os meios empregados para execução da atividade-fim da Polícia Judiciária – a investigação criminal -, não podendo abarcar o controle sobre as atividades administrativas desempenhadas.
ENUNCIADO Nº 14
O mero extravio de cheque bancário não constitui infração penal, estando eivado de ilegalidade o disposto no Art. 5º, § 1º da Resolução nº 3.972/11 do BACEN.
ENUNCIADO Nº 15:
Após o descumprimento injustificado a dois mandados de intimação, poderá o Delegado de Polícia determinar a condução coercitiva de partes à Unidade Policial.
ENUNCIADO Nº 16:
O Delegado de Polícia, em sua motivada avaliação jurídica quanto à tipificação e ao estado flagrancial, conhecerá de causas de aumento ou diminuição de pena em abstrato, bem como de pluralidade delitiva.
ENUNCIADO Nº 17:
Não será lavrado registro de ocorrência quando tratar-se de crime de ação penal privada ou
pública condicionada e a vítima ou quem tenha qualidade para representá-la manifestar a falta de interesse no prosseguimento do feito, em face da ausência de condição de procedibilidade.
ENUNCIADO Nº 18:
A requisição de exame pericial em dispositivos de armazenamento de mídia digital pelo Delegado de Polícia prescinde de autorização judicial, contanto que a sua apreensão tenha sido feita dentro dos ditames legais.
ENUNCIADO Nº 19:
Os dados cadastrais de clientes de instituições financeiras, operadoras de telefonia fixa e móvel, dentre outras, não têm seu sigilo condicionado à reserva de jurisdição, podendo ser requisitados diretamente pelo delegado de polícia, que deverá estabelecer prazo razoável para a sua resposta, cujo descumprimento ensejará a ocorrência do crime previsto no art. 21 da lei nº 12.850/13, ou subsidiariamente, o do art. 330 do Código Penal.
Fonte: Adepol/RN |
