| Presidente da Câmara dos Deputados.
Cumprimentando-o, a Associação dos Delegados de Polícia do Estado do Rio de Janeiro – ADEPOL/RJ -, por seu Presidente, tem a honra de apresentar a Vossa Excelência, o nosso irrestrito apoio contra o ato abusivo da Procuradoria Geral da República de criminalizar mediante a judicialização da política, em matéria tipicamente eleitoral, tendo em conta o pedido de instauração de inquérito, em face de Vossa Excelência, no Supremo Tribunal Federal. Como disse certa feita o Ministro do STF Sepúlveda Pertence, Ex-Procurador-Geral da República, ao afirmar que “havia ajudado a criar um monstro!”. Efetivamente, esse Órgão embora faça parte do Poder Executivo com certas autonomias, o MP se imagina como um 4º Poder da República. De nossa parte temos combatido, sem tréguas, os excessos do Ministério Público no Brasil. No STF atuamos como patrono de diversas ações diretas de inconstitucionalidade contra tais excessos que nada contribuem com o Estado Democrático de Direito. Por sua vez, tramitam na Câmara dos Deputados diversas PECs (nº 59/95 e as demais apensadas) para a correção de equívocos praticados durante a Constituinte. Esperamos que na atual 55º Legislatura no Congresso Nacional, se inicie, finalmente, a tão necessária reforma constitucional do Ministério Público, cuja admissibilidade ainda não foi apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. O relator das matérias, Dep. Paes Landim, após engavetar durante anos as PECs, recentemente, no último dia 30 de junho, devolveu para o Presidente da CCJC, Dep. Arthur Lyra as proposições. Rogo a V.Ex.ª, outrossim, tendo em conta o longo tempo decorrido (20 anos), que inclua tão logo possível essas matérias para votação em Plenário. Cordialmente, Wladimir S. Reale
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Fonte: Adepol/RJ
