Projeto de Lei Geral da Polícia Civil tem apoio de policiais

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Profissionais da Polícia Civil destacaram a necessidade de modernizar, desburocratizar e reestruturar a instituição, enfatizando, nesse sentido, a importância do Projeto de Lei Federal (PL) 1.949/07, que institui a Lei Geral da Polícia Civil. A proposição foi debatida durante audiência pública da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nesta terça-feira (20/10/15).

Além de reduzir a burocracia, a proposta em debate define uma legislação única para a Polícia Civil em todos os Estados, estabelece novas regras de segurança e cidadania, novo planejamento sistêmico e distribuição proporcional de policiamento. A matéria também prevê apenas três funções dentro da corporação: delegado, perito e agente (fusão das atribuições de escrivão e investigador).

Durante a audiência, o assessor técnico do Sindicato dos Escrivães (Sindep), Paulo Fernando Silveira Ribeiro, fez uma explanação sobre o projeto, destacando que ele aumenta a celeridade dos procedimentos da ação investigativa. Segundo ele, a proposição unifica a proteção e a promoção da cidadania e também vai valorizar os profissionais da Polícia Civil.

Para Valério Schettino Valente, secretário-geral da Federação Interestadual das Polícias Civis (Feipol Sudeste), a nova norma é o começo da padronização da atuação policial em todo o País. Segundo ele, a proposição também visa a transformar cartórios existentes nas delegacias em centrais de investigação, o que agilizaria o trabalho dos profissionais e evitaria desvios de função. O excesso de desvios de função também foi lembrado na fala de Denilson Aparecido Martins, presidente do Sindicato dos Servidores da Polícia Civil (SindPol).

Mauro Adriano Moutinho, presidente do Sindicato dos Escrivães, avaliou que 100% dos investigadores e a maioria das demais categorias da Polícia Civil são favoráveis à proposta. Segundo ele, os profissionais têm a atuação engessada devido à estrutura arcaica da instituição.

Wilton Ribeiro de Sales, presidente do Sindicato dos Peritos Criminais, destacou a necessidade de, primeiramente, reestruturar a Polícia Civil. Segundo ele, faltam pessoal e viaturas, o que desmotiva os profissionais. “É preciso preencher quadros, chamar os aprovados nos concursos. Não adianta modernizar com essa falta de estrutura: é o mesmo que colocar uma Ferrari dentro de um barraco”, criticou.

Autor do requerimento que originou a audiência, o deputado Gilberto Abramo (PRB) ponderou que é a modernização que permitirá a almejada reestruturação da Polícia Civil em todo o Brasil. “Assim, otimiza-se também o uso dos recursos financeiros disponíveis, que poderão ser destinados inclusive ao preenchimento dos quadros deficitários de pessoal”, avaliou o parlamentar.

O deputado Gilberto Abramo também propôs que seja criado, no âmbito da Polícia Civil, um grupo de trabalho institucional, com a participação de entidades representativas dos policiais, para propor sugestões a fim de aperfeiçoar a redação do PL 1.949/07.

Para o presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia (Sindepominas), Marco Antônio de Paula Assis, há necessidade de mais investimentos na Polícia Civil. Lamentando normas já existentes, que chamou de “letra morta”, ele solicitou que o Governo do Estado não faça contingenciamento de recursos para a instituição. “De nada adiantam novas leis, se não houver recursos e infraestrutura para cumpri-las”, disse.

Representando o comando da Polícia Civil, a delegada Irene Angélica Franco e Silva avaliou que o PL 1.949/07 precisa ser aperfeiçoado em alguns pontos. Ela ressaltou a necessidade de assegurar a autonomia financeira da instituição.

Concursados cobram nomeação

A reunião foi acompanhada, também, por representantes de profissionais aprovados no último concurso da Polícia Civil. Protestando com faixas e cartazes, eles pediram a nomeação imediata de todos. Hugo Leonardo Duarte, líder o Movimento SOS Polícia Civil, que luta pela causa dos aprovados, criticou a postura do Governo do Estado em relação às nomeações.

Sobre o concurso, o presidente da comissão, deputado Sargento Rodrigues (PDT), endossou as críticas e lamentou a ausência de representantes do Governo do Estado na audiência que a comissão realizou sobre o tema. Cobrando um cronograma das nomeações e posses, ele questionou a falta de notícias sobre o assunto por parte do governo.

O deputado também questionou a ausência de um membro da Polícia Militar na audiência realizada no bairro São Gabriel na última segunda-feira (19). Segundo ele, em suposta retaliação à comissão, o comandante da corporação, coronel Marco Antônio Badaró Bianchinni, teria proibido a presença de um tenente convidado para a reunião. Ele também voltou a criticar os cortes de verba para custeio da segurança pública.

Manifestantes denunciam ameaças

Ao final da reunião, houve denúncias de Marcela Valente, Márcia Pelusa Castro e Cipriano Antônio de Oliveira, que integram o grupo Patriotas, de que estariam sendo vítimas de ameaças e retaliações. Segundo eles, ao participar de um protesto contra o governo, nas imediações do Palácio das Mangabeiras, teriam sido abordados por um suposto “grupo terrorista contratado”, que teria feito ameaças apontando sinalizadores acesos e gasolina. Após o ocorrido, eles teriam ficado retidos mais de quatro horas numa companhia da PM devido a uma suposta intervenção do governador Fernando Pimentel. Marcela Valente afirmou que está com medo até de sair de casa.

Os deputados João Leite (PSDB) e Sargento Rodrigues manifestaram apoio às manifestações do grupo.”É bonita essa manifestação democrática. Vocês não devem ficar incomodados”, ressaltou o deputado João Leite. Alertando que a denúncia mostra uma grave violação da democracia, o presidente da comissão solicitou os documentos, boletins de ocorrência e fotos do grupo, garantindo que serão tomadas providências. Segundo ele, as provas vão ser encaminhadas à Polícia Federal e ao Ministério Público.

 

Fonte: Portal Assesmbleia de Minas