Legislação Participativa discute maioridade penal nesta terça-feira

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A Comissão de Legislação Participativa realiza audiência pública nesta terça-feira (30), às 14 horas, sobre a eficácia e a constitucionalidade da redução da maioridade penal.

A proposta que reduz a maioridade de 18 para 16 anos nos casos de crimes hediondos, homicídio e roubo qualificado (PEC 171/93) poderá ser votada também nesta terça-feira, no Plenário da Câmara.

Foram convidados para o debate na comissão o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Marco Antônio Marques da Silva, e a defensora pública de São Paulo Bruna Rigo Leopoldi Ribeiro Nunes.

A audiência, solicitada pelo deputado Arnaldo Jordy (PPS-PA), ocorrerá no plenário 3.

 

Fonte: Agência Câmara Notícias