A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado promove audiência pública hoje sobre o PL 5776/13, que regulamenta o poder de investigação do Ministério Público, permitindo que ele participe ativamente de investigações criminais. Hoje, o poder de investigação do ministério é controverso, havendo superposição de competência com as polícias, o que vem sendo alvo de processos judiciais.
O projeto, de autoria da deputada Marina Santanna (PT-GO), foi apresentado como uma alternativa à PEC 37/11, que atribuía exclusivamente às polícias Federal e Civil a competência para a investigação criminal. A PEC foi rejeitada pela Câmara em junho, depois de ser alvo das manifestações populares que ocorreram em diversas cidades brasileiras.
Pelo projeto apresentado, o Ministério Público, em poder de quaisquer peças de informação, poderá:
- promover a ação penal cabível;
- instaurar inquérito penal;
- encaminhar as peças para o Juizado Especial Criminal, caso a infração seja de menor potencial ofensivo;
- promover fundamentadamente o respectivo arquivamento;
- requisitar a instauração de inquérito policial; e
- remeter ao órgão do Ministério Público com atribuição ou respectiva coordenação para distribuição.
Foram convidados para o debate:
– o presidente da Federação Nacional de Policiais Federais (Fenapef), Jones Borges Leal;
– o presidente da Federação Nacional de Delegados da Polícia Civil, José Paulo Pires;
– a presidente do Conselho Nacional de Chefes de Polícia Civil, Martha Rocha;
– o presidente da Associação Goiana do Ministério Público, Alencar José Vital;
– o presidente do Conselho Nacional de Defensores Públicos, Nilton Leonel Arnecke;
– o promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, Thiago André de Ávila;
– e os juristas Ives Gandra; Luiz Flávio D’Urso; José Afonso da Silva; José Roberto Batochio; e Wladimir Sergio Reale.
A audiência será realizada às 14h30, no Plenário 8.
Com informações Agência Câmara
