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Defensor público pode ser proibido de sustentar alguma tese?

Por Caio Paiva Imagine que você, na condição de defensor público, se depare com um assistido acusado de praticar o crime de lesão corporal contra um homossexual, dizendo que somente agrediu a vítima porque ela passou por ele com “trajes inadequados” e insinuou um flerte, razão pela qual teria agido em defesa da própria honra. Se o exemplo lhe parece um pouco distante, imagine uma situação frequente na Defensoria Pública: o assistido,

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Investigar e modernizar o inquérito: uma dupla necessidade

Por Kel Lúcio Nascimento de Souza – 05/01/2016 As bases da investigação  É possível sintetizar o conceito de investigação como um racional processo de pesquisa. Para que sejam obtidos os resultados buscados, é necessário seguir um roteiro preestabelecido, seja ele mental ou escrito, adaptado às peculiaridades do que se deseja apurar. A materialização de elementos indiciários exige uma concatenada execução de atos[1], formalizada,

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PM homicida deve ser investigado pela polícia judiciária

Por Henrique Hoffmann Monteiro de Castro Como já ressaltamos em outra oportunidade[1], as atribuições das instituições policiais encontram-se estampadas de forma cristalina na Constituição Federal, sendo também confirmadas pela legislação infraconstitucional, não havendo dúvidas acerca do papel de cada policial na tarefa de prevenir ou reprimir infrações penais. À Polícia Militar cabe a missão de polícia ostensiva e a preservação

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Ter casa de prostituição não é crime, decide Câmara Criminal do TJ-RS

Por Jomar Martins A exploração de casa de prostituição, embora formalmente típica, é conduta amplamente tolerada pela sociedade e pelo Estado, que, através de sua administração, fecha olhos para o funcionamento escancarado de prostíbulos e de pontos de prostituição em plena via pública. Então, não pode o próprio Estado, de um lado, coibir a prática através de sua função repressiva e, de outro, pela via administrativa, permiti-la

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Encarceramento no Brasil não cumpre função ressocializadora

Por Rafael da Escóssia e Leonardo Melo Moreira A história do Direito Penal foi, na grande maioria das vezes, marcada pelas indagações acerca dos sentidos, funções e limites da sanção criminal. Longe de visar a uma discussão isolada acerca das inúmeras teorias da pena desenvolvidas ao longo dos anos, o presente artigo pretende discutir as formas mediante as quais o ordenamento jurídico brasileiro incorpora normativamente tais teorias

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Pessoas com deficiência passam a ter prioridade em ações judiciais

Entra em vigor neste domingo (3/1) o Estatuto da Pessoa com Deficiência, com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população, composta hoje por 45 milhões de brasileiros. A Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência, prevê atendimento prioritário em órgãos públicos e fixa pena de prisão de 1 a 3 anos para quem discriminar pessoas com esse perfil. Passam a ter prioridade

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Lei de Acesso à Informação pode iluminar as sombras do processo penal

Por Alexandre Morais da Rosa   Como a Lei de Acesso à Informação (LAI) pode ser aplicada ao processo penal? Responderemos a esta questão, indicando, ao final, algumas hipóteses de incidência. A instauração da cultura da transparência, da publicidade, com controle social da administração pública em face da informação[1]coletada por órgãos públicos (Lei 12.527/11, artigo 3º, I, IV e V) gera impactos no processo penal, em especial

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Cuidado com os rastros: quando micróbios e fezes ajudam na investigação criminal

Por Alexandre Morais da Rosa – 03/01/2016 Muitas vezes a sorte da processo (condenação ou absolvição) está lançada pelo apurado durante a investigação preliminar. Além da oitiva de pessoas, suspeitos, coleta de vestígios, enfim, as diligências próprias da atividade policial, novas frentes de pesquisa estão surgindo, dentre elas a “análise microbiana”, o Profiling criminal e a Criminologia Forense. Segundo reportagem da Folha

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Delegados de Polícia não só podem como devem fixar fiança nos casos de Violência Doméstica

Por Rômulo de Andrade Moreira - 03/01/2016 “Faz muito tempo que nem tudo aquilo que acompanhamos com a consciência de nossa liberdade é realmente consequência de uma decisão livre. Fatores inconscientes, compulsões e interesses não dirigem apenas nosso comportamento, mas também determinam nossa consciência.” (Hans-Georg Gadamer, Hermenêutica da Obra de Arte. Trad. Marco Antonio Casanova. São Paulo: Martins Fontes, 2010, p. 49-50).

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