Medida deverá valer ainda este mês atendendo ao projeto do CNJ
Ação do CNJ pretende diminuir presos provisórios nas cadeias.Charles Guerra / Agencia RBS
A Justiça de Santa Catarina começará neste mês a realizar audiências de custódia, onde um detento deve ser levado a um juiz em até 24 horas após a prisão em flagrante. A iniciativa faz parte de uma proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para todos os Estados e tem o objetivo de evitar a longa permanência de presos provisórios e sem condenação nas cadeias.
“Expectativa é trazer maior qualidade na análise das prisões”, diz juiz
Hoje, o preso em flagrante não é encaminhado ao juiz, que decide se o mantém detido preventivamente (até o julgamento) ou o coloca em liberdade provisória apenas examinando o auto de prisão em flagrante encaminhado pelo delegado de polícia.
O início das audiências depende da definição da estrutura para a realização dos encontros, que têm o apoio do Ministério Público de SC, conforme antecipou o promotor coordenador do centro de apoio operacional criminal, Jádel da Silva Junior.
— A princípio o Ministério Público é favorável, mas antes precisamos verificar a estrutura, os horários. O ideal é ter salas de audiências, instalação para médicos legistas do IGP e sala de assistência social — destaca Jádel.
A organização será tema de uma reunião hoje, às 14h, na presidência do Tribunal de Justiça de SC, em Florianópolis.
Participarão representantes do Judiciário, MP-SC, da Defensoria Pública, das secretarias de Segurança e da Justiça e Cidadania, das polícias Civil e Militar, Associação dos Magistrados, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Instituto Geral de Perícias (IGP) e prefeitura de Florianópolis (serviço social).
Já se sabe que as audiências na Capital serão no subsolo do Fórum, no mesmo andar em que há uma carceragem com três celas, informou o juiz Marcelo Volpato, que coordena o projeto.
Em princípio, elas serão em horário de expediente e não acontecerão aos finais de semana. Também não serão abrangidos crimes de violência doméstica e contra a vida (homicídios), que continuarão com o encaminhamento dos presos ao sistema prisional.
O assunto causa preocupação pelo Estado. Há posições contrárias e resistências de juízes em razão da estrutura.
Comarcas reduzidas e mais gastos em jogo
Uma das dificuldades é que há comarcas com número reduzido de magistrados e com prisões regionais, ou seja, poderá haver ainda mais gastos com a locomoção dos presos.
Entre as medidas benéficas, magistrados citam o cumprimento de pactos internacionais de direitos civis e políticos e o filtro que dará aos casos de prisão provisória.
O sistema já existe em São Paulo, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraná, Amazonas, Tocantins e Goiás.
O CNJ afirma que o Brasil tem hoje 600 mil presos, dos quais 40% deles são provisórios (ainda não julgados). Em Santa Catarina o número chega a 4.940, num universo de 16.659 presos.
O presidente da Associação dos Delegados de Polícia de SC (Adepol), Ulisses Gabriel, vê como desnecessária a audiência e entende que o delegado já faz a análise jurídica do crime, a legalidade da prisão e se houve constrangimento ou abuso — cita que o preso é submetido a exame de corpo de delito.
Ele levanta dúvidas sobre como será o atendimento aos sábados e até a apresentação do preso ou quem vai mantê-lo detido. Na Polícia Civil, diz, não há celas adequadas nas delegacias, nem efetivo.
